LEI PARA TODOS

Transcrito do NOVO JORNAL

Por Cassiano Arruda Câmara

Nosso Rio Grande do Norte recebe, pela primeira vez, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça para uma correição de rotina, examinando a atuação do Judiciário local.

Finalmente, depois de mais de vinte anos da estabilidade garantida pelo exercício do pleno Estado de Direito, a sociedade brasileira ganha mecanismos de controle sobre o Poder Judiciário.

Por mais que um Poder esteja funcionando bem, a possibilidade de se realizar um balanço das suas atividades em nada o diminui os seus integrantes ou constitui ameaça à sua autoridade.

Muito pelo contrário.

A Constituição Federal criou uma série de mecanismos para fortalecer o Poder Judiciario, tão sentido – e reclamado – nos anos de arbítrio que o Brasil viveu ao longo do regime militar. Porém, faltava um mecanismo de controle estabelecendo limites e facultando à sociedade a possibilidade de apresentar reclamos sobre seu funcionamento e o comportamento dos seus integrantes. O Conselho Nacional de Justiça aparece como o elo entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira.

O mais importante na presença do CNJ, aqui e em qualquer outra região, é a visibilidade oferecida a um dos princípios fundamentais da democracia plena que estamos desfrutando: a certeza de que não pode existir ninguém colocado acima da lei.

Se não forem apurados abusos ou desvios, maravilha! Mesmo assim, o CNJ veio sinalizar que ninguém pode se colocar acima da Lei e que a a Nação deve estar acima do Estado.

Os operadores da Lei, mais do que ninguém, precisam entender que além de direitos eles têm deveres.

Deveres com a sociedade.

Os enviados do Conselho Nacional de Justiça terminam se transformando em mensageiros da sociedade e da democracia. Depois da partida da força-tarefa do CNJ – esperamos convictos – não existirão mais dúvidas de que no Judiciário do nosso Rio Grande do Norte não poderia existir um mercado de sentenças, corretagem de liminares ou uma convivência promíscua entre advogados, servidores e magistrados para direcionar processos e infuenciar resultados. Sem falar na certeza da correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Poder Judiciário.

Aguardar os resultados do que for apurado talvez tenha menor efeito do que a sinalização de que numa democracria plena, todos, inclusive aqueles colocados nas posições mais elevadas, têm contas a prestar sobre as suas atuações e os seus limites. E não existe mais nenhum setor público livre de controle. Ou seja: a transparência passa a ser efetivamente praticada em toda sua dimensão.

• «Artigo Anterior
• Próximo Artigo »