JUDICIÁRIO, O PODER POUPADO

Por Alberto Dines, do Observatório da Imprensa

O Supremo Tribunal Federal não ajudou o cidadão brasileiro a definir o que é certo e errado nem a distinguir justiça da injustiça. Votou pela extradição do militante italiano Cesare Battisti, mas entregou a decisão final ao chefe de outro poder, o presidente da República.

A ambigüidade em matéria de delitos e penas é desastrosa, deixa a cidadania desnorteada em questões sobre as quais não poderia haver dúvidas e vacilações.

O assassinato político é um assassinato, não há atenuantes, sobretudo quando o crime aconteceu num regime democrático. A nebulosa decisão adotada pelo STF estabelece uma cadeia de relativismos que tornará a sociedade brasileira ainda mais permissiva e permeável à delinqüência do que era antes.

E a imprensa ainda não conseguiu reunir a coragem para enquadrar nossa suprema corte. Exceto o Estado de S.Paulo, que em sua edição de domingo (22/11) revelou o clima entre os ministros e mostrou a precariedade do seu debate interno (ver “Caso Battisti expõe crise no STF”, “Favorito é juiz há apenas 2 anos” e “`Grupo elege pessoas amigas, com listas fechadas´”)

As decisões do STF são definitivas, irrevogáveis, mas nada impede que sejam discutidas e contestadas pela sociedade. Nada impede que a imprensa seja tão veemente na crítica à instância máxima do Judiciário como tem sido com o chefe do Legislativo.

A não ser que a inapetência da imprensa por uma crítica mais contundente seja uma espécie de retribuição às sentenças favoráveis em duas causas consideradas cruciais para as empresas de comunicação: o fim da Lei de Imprensa e o fim da exigência do diploma para o exercício do jornalismo.

Nos dois casos, o STF foi conduzido pela opinião do seu presidente, o ministro Gilmar Mendes, contrariando o bom senso e o bom funcionamento da justiça; e nos dois casos, a imprensa, muito agradecida, poupou o supremo-magistrado. Agora, não estão em discussão os seus desmandos, mas a sua forma de comandar uma instituição que, sob hipótese alguma, pode ser colocada sob suspeição.

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